Os Mauro Diaries

Dessa MANEIRA, não se pode afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este pacto por cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação verifique isso DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, do tratado usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação por central de ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

Portanto, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

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